Novas regras para prescrição e dispensação de medicamentos especiais
O SAR Medicamentos Especiais, em conformidade com sua missão de garantir a segurança e a continuidade do tratamento de pacientes de alta complexidade, vem a público informar as recentes atualizações regulatórias estabelecidas pela Anvisa, que alteram o fluxo de emissão e aceitação de receitas de controle especial em todo o território nacional.
A Implementação do SNCR
Através das RDCs 873/2024 e 1.000/2025, a Anvisa consolidou o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Este sistema centraliza a gestão da numeração de notificações de receitas, visando modernizar o controle sanitário e aumentar a segurança contra fraudes no setor de medicamentos especiais.
Cronograma de Transição Obrigatória
Informamos que o cumprimento dos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária é condição indispensável para a dispensação de medicamentos:
- Vigência da Legislação: As novas normas entraram em vigor em 13/02/2026.
- Implantação Total: O prazo final para a plena operação do sistema é 01/06/2026.
- Regra de Transição (Art. 18): Após o início do registro de dispensação no SNCR, haverá um período de apenas 30 dias no qual receitas emitidas sem a numeração nacional ainda poderão ser aceitas. Após esta janela, receitas fora do padrão SNCR serão obrigatoriamente recusadas.
Orientações sobre os Tipos de Receituários
- Talonários Físicos (Notificação Azul e Amarela): Os blocos já distribuídos aos prescritores permanecem válidos por prazo indeterminado.
- Receitas de Controle Especial (Brancas): Devem migrar para o modelo com numeração oficial do SNCR.
- Assinatura Eletrônica: Em todos os casos digitais, a assinatura deve permitir a verificação de autenticidade, integridade e validade (padrão ICP-Brasil), sendo este um requisito inegociável para a dispensação de terapias especiais pela SAR.
Validade Nacional e Desburocratização
Ressaltamos que, sob o novo sistema, receitas de controle especial passam a ter validade em todo o país sem a necessidade de visto prévio da autoridade sanitária local para compras interestaduais, facilitando o acesso ao tratamento em qualquer unidade da federação.
Compromisso SAR
Nós do SAR Medicamentos Especiais informamos que já adequamos os nossos processos internos e sistemas de conferência farmacêutica para operar sob as diretrizes do SNCR. Nossa equipe técnica está à disposição para prestar consultoria aos médicos prescritores e instituições parceiras, garantindo que nenhum paciente sofra interrupções em sua terapia por inconformidades documentais.
Reforçamos que a antecipação na adequação às normas da RDC 1.000/2025 é fundamental para a segurança clínica e jurídica de todos os envolvidos no ecossistema de saúde.
Atenciosamente,
Diretoria Regulatório GrupoSC
